
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) vale para todo restaurante. Conhecer o básico evita multa do Procon e reclamação.
Pontos mais cobrados
- Preço de tudo visível, inclusive couvert e taxa de serviço.
- Informação clara sobre o que está incluso.
- Cobrança só do que foi consumido e informado.
- Exemplar do CDC disponível no estabelecimento (Lei 12.291/2010).
Práticas consideradas abusivas
- Exigir consumação mínima.
- Cobrar a taxa de serviço como obrigatória.
- Cobrar por comanda perdida um valor sem relação com o consumo.
No Tempero PDV, isso fica em
cdcconsumidordireitospreço
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Equipe Tempero PDV
Quem escreve é o time que constrói o Tempero PDV junto com o Pedacinho do Céu, o restaurante onde o sistema roda todos os dias. Os textos saem das dúvidas reais de donos, gerentes e garçons.


