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Código de Defesa do Consumidor no restaurante: o essencial

Preço visível, cobrança clara, informação correta e respeito ao cliente. As regras que mais aparecem no dia a dia.

Equipe Tempero PDV 2 min de leitura
Cardápio com preços na entrada do restaurante

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) vale para todo restaurante. Conhecer o básico evita multa do Procon e reclamação.

Pontos mais cobrados

  • Preço de tudo visível, inclusive couvert e taxa de serviço.
  • Informação clara sobre o que está incluso.
  • Cobrança só do que foi consumido e informado.
  • Exemplar do CDC disponível no estabelecimento (Lei 12.291/2010).

Práticas consideradas abusivas

  • Exigir consumação mínima.
  • Cobrar a taxa de serviço como obrigatória.
  • Cobrar por comanda perdida um valor sem relação com o consumo.

No Tempero PDV, isso fica em

cdcconsumidordireitospreço
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    Equipe Tempero PDV

    Quem escreve é o time que constrói o Tempero PDV junto com o Pedacinho do Céu, o restaurante onde o sistema roda todos os dias. Os textos saem das dúvidas reais de donos, gerentes e garçons.