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Preço diferente para pagamento no cartão: o que a lei permite

Desconto no PIX e no dinheiro é permitido, desde que informado. Como comunicar de forma clara.

Equipe Tempero PDV 2 min de leitura
Cliente pagando a conta com cartão

A Lei 13.455/2017 permite cobrar preços diferentes conforme a forma de pagamento. A exigência principal é informar o cliente de forma clara antes da compra.

Como aplicar

  • Informe no cardápio e no caixa os preços ou descontos por forma de pagamento.
  • Deixe claro o percentual de desconto no PIX ou no dinheiro.
  • Aplique a regra igualmente para todos.

Por que considerar

As taxas do cartão podem representar uma parte importante da margem. O desconto no PIX ajuda a reduzir esse custo, desde que comunicado com transparência.

Este texto traz noções gerais. Para dúvidas sobre a aplicação no seu caso, consulte o contador ou o Procon.

No Tempero PDV, isso fica em

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    Equipe Tempero PDV

    Quem escreve é o time que constrói o Tempero PDV junto com o Pedacinho do Céu, o restaurante onde o sistema roda todos os dias. Os textos saem das dúvidas reais de donos, gerentes e garçons.