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Consumação mínima: o restaurante pode cobrar?

Os órgãos de defesa do consumidor consideram a consumação mínima prática abusiva. Alternativas legais para eventos.

Equipe Tempero PDV 2 min de leitura
Mesa reservada com placa em bar

Exigir que o cliente consuma um valor mínimo para ficar na casa é considerado prática abusiva pelo entendimento dos Procons, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 39).

O que costuma ser aceito

  • Ingresso ou couvert artístico, informado antes.
  • Reserva de espaço para eventos com contrato e valor combinado.
  • Cardápio fechado com preço por pessoa em eventos.

Cuidados

  1. 1Informe qualquer cobrança antes da entrada.
  2. 2Formalize eventos por contrato.
  3. 3Treine a equipe para explicar as regras sem constranger.

No Tempero PDV, isso fica em

consumação mínimaproconcdceventos
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    Equipe Tempero PDV

    Quem escreve é o time que constrói o Tempero PDV junto com o Pedacinho do Céu, o restaurante onde o sistema roda todos os dias. Os textos saem das dúvidas reais de donos, gerentes e garçons.